Procurador Márcio Torres REAFIRMA o NÃO PROVIMENTO do Recurso de JOÃO MOTA e mantém o INDEFERIDA sua Candidatura.

 
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Exmo. Senhor Juiz do tribunal Regional Eleitoral do Ceara.

Processo nº 106-42.2012.6.06.0041 - Protocolo 52.726/2012.

Classe: 30 - Recurso Eleitoral.

Recorrente: João da Silva Mota Filho.

Relator: juiz Raimundo Nonato Silva Santos.

Cota nº 17.236/2012

Em atenção ao despacho de fl. 257, o Ministério Público Federal vem dizer que, em relação à documentação juntada às fls. 253-255-v, já se manisfestou no parecer de fls. 246.252.

Assim ratifica in totum o parecer exarado às fls. 246/252, pugnando pelo CONHECIMENTO mas NÃO PROVIMENTO do recurso, MANTENDO-SE A SENTENÇA ATACADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DE JOÃO DA SILVA MOTA FILHO ante a incidência da causa de INELEGIBILIDADE do art. 1º, I, "g", da LC nº 64/90.

Fortaleza, 06 de Setembro de 2012.

Márcio Andrade Torres

Procurador Regional Eleitoral

FONTE: Minsitério Público Federal